Câmara de Boa Vista deve atualizar Portal da Transparência

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O Portal da Transparência da Câmara Municipal está desatualizado, o que levou o MPRR a cobrar a disponibilização das informações

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, vereador Genilson Costa, que faça a correta atualização do Portal da Transparência daquele poder. Foi dado um prazo de 30 dias para a adoção da medida. O MPRR quer que sejam disponibilizadas informações claras, objetivas e em tempo real.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público identificou que não constam no site informações atualizadas referentes ao Orçamento e Finanças, Licitações e Contratos. Também falta dados sobre Verbas indenizatórias, Relatório de Gestão Fiscal e Sessão Plenária da Casa.

A recomendação, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta sexta-feira (12 de fevereiro) observa que as últimas atualizações foram feitas em outubro de 2020. Não há disponíveis dados recentes como Orçamento e Finanças, não são atualizados desde outubro de 2020.

A Lei de Acesso à Informação determina que órgãos e entidades devem promover a divulgação de fácil acesso no site oficial. É obrigatória a disponibilização pública de informações sobre a estrutura organizacional, horários de atendimento e registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. Também deve constar no Portal registros das despesas, informações acerca de procedimentos licitatórios, entre outras divulgações de interesse da sociedade.

O Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza, alerta que a ausência das informações viola princípios constitucionais. Esse tipo de conduta pode caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do gestor público municipal.

“Mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização de bens e serviços públicos, além de sinalizar a correta legalidade de princípios constitucionais”, acrescentou.

Em caso de descumprimento da Recomendação, o MPRR adotará as medidas legais cabíveis com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação.

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Luiz Valério

Jornalista, escritor, blogueiro e podcaster. Especialista em Comunicação Social e Novas Tecnologias. Profissional de Marketing Digital. Fundador e Editor-chefe do Jornal Roraisul. (Uma ousadia e aventura inesquecível com meu sempre amigo Osmar Morais).

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